Vallis Habita - Declaração de Voto dos Vereadores do PS

Gabinete dos Vereadores do PS

DECLARAÇÃO DE VOTO

Aquando da apresentação das Contas Previsionais de 2005 da Vallis Habita, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista manifestaram o seu desacordo relativamente à forma como as contas foram apresentadas, nomeadamente no que se referia a:

• Inexistência da prévia certificação por ROC;

• Má contabilização da prestação de serviços à Câmara Municipal;

• A não imobilização do património transferido do IGAPHE para a Vallis Habita, nesse ano.

Se, em relação aos dois primeiros casos as deficiências foram corrigidas – o primeiro de imediato, o segundo no documento ora em apreço, e na sequência da inspecção da entidade tributária, já em relação ao terceiro mantém-se a irregularidade então apontada.

No preâmbulo do citado documento a administração da empresa persiste em considerar político um erro que é técnico-contabilístico e de mera gestão. Com efeito foi por responsabilidade conjunta da Câmara e da administração da empresa que não foram correctamente avaliadas as responsabilidades futuras decorrentes da opção da transferência daquele património para a Vallis Habita, nomeadamente as fiscais, com a consequente obrigatoriedade de pagamento de IRC, como decorre da lei, quando as autarquias estão isentas do pagamento daquele imposto.

Assim, considerando que, se mantém, por resolver, no documento em apreço, a supracitada situação, se propõe uma actualização das rendas de 8%, bem acima da taxa de inflação prevista para 2007,

Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista votam contra a proposta de Plano e Orçamento da Vallis Habita, E.M., presente ao Executivo em reunião ordinária, neste mesmo dia.

Valongo, 16 de Novembro de 2006

Os Vereadores eleitos pelo PS